16 de Maio de 2024
Previsão do tempo
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - João Pesso...
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
STF cassa decisão que impôs indenização a delegado do MT por críticas ao Ministério Público estadual
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que havia condenado o delegado de Polícia Civil Flávio Stringueta ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20 mil, por ofensas contra o Ministério Público estadual (MPE-MT).Na instância de origem, ação de indenização por danos morais foi apresentada pela Associação Mato-Grossense do Ministério Público em razão de um artigo em que Stringueta afirmou que o MPE-MT seria “vergonha nacional” e que se tratava de “uma organização criminosa que se utiliza do aparato institucional para se apropriar indevidamente do erário, além de outras coisas, como desvio de verbas”.Na primeira instância da Justiça estadual, o pedido foi negado. Segundo o juiz, as afirmações foram baseadas em notícias de conhecimento público veiculadas pela imprensa. No entanto, no julgamento da apelação, o TJ-MT entendeu que houve abuso do direito à liberdade de informação, opinião e crítica jornalística e condenou o delegado ao pagamento da indenização.Ampla liberdade de expressãoPara o ministro Fachin, afirmar que "a utilização da expressão 'vergonha nacional' possa ser um ataque – e, portanto, no contexto da decisão, uma fala proibida – seria o mesmo que exigir do reclamante [Stringueta] manifestação de apreço ou orgulho sobre a notícia que objetivava criticar"Por esse motivo, em seu entendimento, a imposição da indenização pela pulgação do texto jornalístico viola a ampla liberdade de expressão, tal como consagrada na jurisprudência da Corte.Leia a íntegra da decisão na Reclamação (RCL) 62176.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
29/04/2024 (00:00)
Visitas ao site:
20650601
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
