TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas.A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.